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Cadeia de Custódia no Processo Penal: blindagem jurídica da prova digital
No processo penal, a validade da prova depende do histórico completo da sua manipulação. A chamada cadeia de custódia passou a ter previsão expressa com a Lei 13.964/2019, exigindo que cada etapa — da coleta à análise — seja documentada com precisão. ⚖️ STJ – HC 828.054/RN A 5ª Turma invalidou prints do WhatsApp por…